CPI da Mulher apresenta relatório com 68 recomendações

A tipificação do feminicídio (assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres) como agravante do crime de homicídio, alterações na Lei dos Crimes de Tortura e mudanças pontuais na Lei Maria da Penha. Essas são algumas das 68 recomendações propostas no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres apresentadas nesta terça-feira (25).

Agência Senado

 A relatora e a presidenta da CPI apresentam o relatório de mil páginas.

Ao final da reunião, a presidente da comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), anunciou a votação da proposta para a quinta-feira da próxima semana (4). 

Em mais de mil páginas, a comissão propõe recomendações gerais aos estados e a todo o sistema Judiciário e outras sugestões específicas às 27 unidades federativas. O relatório apresenta ainda recomendações a serem encaminhadas a diversas instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. A comissão também propõe a criação de uma comissão permanente, no âmbito do Congresso Nacional, de Combate à Violência contra a Mulher. 

As propostas visam a fortalecer o enfrentamento e o combate à violência contra mulheres no País. Também foi proposta a ampliação de possibilidades para as vítimas de violência obterem benefícios públicos, como auxílio transitório.

“No tocante ao feminicídio, verificamos que a situação dos homicídios praticados por parceiros íntimos é séria, além de existirem recomendações internacionais para a sua tipificação. É dever do Parlamento se adequar às recomendações internacionais”, afirmou a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES).

O Mapa da Violência - Homicídios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministério da Justiça, aponta que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos trinta anos, 43 mil delas só na última década. 

Entre 1980 e 2010, dobrou o índice de assassinatos de mulheres no País, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, entre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.

Veja as principais sugestões do relatório:

Projetos
• Projeto tipifica o feminicídio, com pena de reclusão de 12 a 30 anos para assassinatos de mulheres com circunstâncias de violência doméstica ou familiar, violência sexual, mutilação ou desfiguração da vítima;
• Projeto equipara à tortura a violência doméstica que causa à mulher intenso sofrimento físico ou mental;
• Projeto proíbe o arbitramento de fiança pela autoridade policial para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mantendo esta prerrogativa para o juiz;
• Projeto permite o pagamento de benefícios à mulher em situação de violência doméstica que não tiver condições de sustentar a si própria ou a sua família;
• Projeto de Lei Complementar determina que os recursos arrecadados com multas decorrentes de sentenças condenatórias em processos criminais por violência doméstica e familiar devem ser aplicados no pagamento dos benefícios acima citados ou na manutenção de casas de abrigo para acolher vítimas desse tipo de violência;
• Projeto determina que o juiz e o Ministério Público, ao encaminharem mulheres a casas de abrigo, se manifestem sobre a prisão preventiva do agressor, o que pode evitar que este permaneça solto enquanto a vítima sofre restrição de liberdade;
• Projeto estabelece que conteúdos curriculares da educação básica incluam diretrizes sobre igualdade de gênero e prevenção e combate à violência doméstica e familiar;

Recomendações
• Recomenda ao Poder Judiciário que não seja permitida a aplicação da suspensão condicional em processos de violência doméstica e familiar, respeitando assim a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 9 de fevereiro de 2012;
• Recomenda o aumento de recursos para o combate à violência contra a mulher nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, com o fortalecimento de juizados, promotorias e defensorias especializados;
• Recomenda que os integrantes do Ministério Público não perguntem à vítima se ela tem intenção de renunciar a fazer a denúncia sem que ela tenha antes se manifestado espontaneamente sobre isso;
• Recomenda aos governos estaduais que a autoridade policial tome o depoimento da vítima no ato da ocorrência policial, sem agendamento posterior para tal;
• Recomenda a criação de uma Coordenadoria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres;
• Recomenda a criação de um Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar no estado de Sergipe, único estado que não possui tal instância.

Da Redação em Brasília
Com agência