Lei Maria da Penha condena com prisão 2,4% das ações
1 hora, 17 minutos atrás
Em três anos, 2,4% dos processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações com prisão, conforme dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos 75.829 processos decididos com base na Lei Maria da Penha, houve detenção em 1.801. Em 2006, a legislação recebeu o nome da farmacêutica que ficou com problemas de locomoção após agressões do então companheiro. "Antigamente, o homem agredia, pedia desculpas e a mulher perdoava", afirmou Maria da Penha, que esteve ontem no CNJ.
De acordo com a conselheira Andréia Pachá, a baixa incidência de prisão não significa impunidade. Para ela, a proteção da vítima e o afastamento do agressor evitam novos casos de violência. "Resta uma sensação de que os casos em que não há condenação com prisão não são efetivos, o que não é verdade." O levantamento, com informações de 23 Tribunais de Justiça, até novembro, revela que ainda tramitam nas varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 150.532 processos.
Desse montante, 41,9 mil resultaram em ações penais e 19,8 mil em cíveis. As 88 mil ações restantes pedem medida de proteção. Em São Paulo, há 37.295 processos, sendo 11.958 penais, 8.535 cíveis e 14.003 em que são pedidas proteção. O CNJ informou que foram realizadas 11,1 mil prisões em flagrante, depois relaxadas. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que apesar da dificuldade de mudança cultural a partir de lei, ele espera que norma iniba a violência. "O quadro hoje já é diferente da fase pré-lei. Os dados sugerem mudança", ressaltou Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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